Fundo de Participação dos Municípios

A Emenda Constitucional n. 112 de 27/10/2021, introduziu a alínea “f” ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal para acrescentar a distribuição de 1% do produto da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados na participação do FPM, que será entregue aos municípios no mês de setembro de cada ano, a contar de 2022. O art.2º da EC prevê os repasses da seguinte forma:

  • Em 2022, o valor a ser repassado corresponde a 0,25% da arrecadação dos impostos referidos;
  • Em 2023, o valor a ser repassado corresponde a 0,50% da arrecadação dos impostos referidos;
  • Em 2024, o valor a ser repassado corresponde a 1,00% da arrecadação dos impostos referidos;
  • Nos exercícios subsequentes: 1,00% da arrecadação dos impostos referidos.
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